Palavras chave: busca pessoal, fundada suspeita, abuso de autoridade e seletividade. Na Lei 4. O terceiro capítulo apresenta a seletividade e vulnerabilidade do sistema penal, mostrando os pontos negativos que isso traz para a sociedade. A doutrina e a jurisprudência enfrentam uma grande dificuldade para definir, o que vem a ser fundada suspeita, que se encontra positivada em nosso Código de Processo Penal. Neste sentido temos o seguinte:. A fundada suspeita, prevista no art. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. Imaginemos o seguinte exemplo, muito vivenciado no dia-dia policial:.
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